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Artigo · há 2 meses

O Direito ao Cultivo de Cannabis para Uso Medicinal: Uma Análise Prática da Tese de Atipicidade da Conduta

Ágatta Alice Souza de Andrade [1] RESUMO O presente artigo analisa a viabilidade jurídica do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins estritamente terapêuticos, fundamentando-se na tese da...

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